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Que documento deve instruir todo ato de posse ou investidura em cargo ou função pública no âmbito do Poder Executivo Estadual?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que documento deve instruir todo ato de posse ou investidura em cargo ou função pública no âmbito do Poder Executivo Estadual?
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Resposta
Um termo em que o postulante declara conhecer o Código de Ética e firma compromisso de observá‑lo no exercício de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Todo ato de posse ou investidura em função pública, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, deverá ser instruído por termo em que o postulante a cargo ou função pública declare conhecer o conteúdo deste Código de Ética e firme o compromisso de observá-lo no exercício de suas atribuições.
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