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Que compromisso o servidor assume em relação ao Código de Ética ao ser empossado?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que compromisso o servidor assume em relação ao Código de Ética ao ser empossado?
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Resposta
Firmar o compromisso de observar o Código de Ética no exercício de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Todo ato de posse ou investidura em função pública, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, deverá ser instruído por termo em que o postulante a cargo ou função pública declare conhecer o conteúdo deste Código de Ética e firme o compromisso de observá-lo no exercício de suas atribuições.
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