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A exigência do termo de declaração e compromisso aplica‑se a quais órgãos e entidades?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
A exigência do termo de declaração e compromisso aplica‑se a quais órgãos e entidades?
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Resposta
Aplica‑se aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Todo ato de posse ou investidura em função pública, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, deverá ser instruído por termo em que o postulante a cargo ou função pública declare conhecer o conteúdo deste Código de Ética e firme o compromisso de observá-lo no exercício de suas atribuições.
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