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A criação de Códigos de Ética específicos para órgãos ou carreiras é permitida pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
A criação de Códigos de Ética específicos para órgãos ou carreiras é permitida pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual não impede a criação ou a existência de Códigos de Ética específicos, desde que não contrariem as disposições desta norma.
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