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Que condição os Códigos de Ética específicos devem observar para serem válidos perante o Código de Ética estadual?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que condição os Códigos de Ética específicos devem observar para serem válidos perante o Código de Ética estadual?
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Resposta
Não podem contrariar as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual não impede a criação ou a existência de Códigos de Ética específicos, desde que não contrariem as disposições desta norma.
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