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A extinção dos cargos foi declarada constitucional?
Legislação Geral do DF
A extinção dos cargos foi declarada constitucional?
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Resposta
Sim. A extinção foi declarada constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Ficam extintos os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Auditor Tributário, de Agente Fiscal Tributário e de Fiscal Tributário, de que trata a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989. (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
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