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Em qual âmbito o ato do Secretário de Estado de Fazenda deve dispor sobre lotação e remoção de servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal?
Legislação Geral do DF
Em qual âmbito o ato do Secretário de Estado de Fazenda deve dispor sobre lotação e remoção de servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal?
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Resposta
No âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre lotação e remoção de servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
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