Flashcard FC727787
A estrutura remuneratória estabelecida pela lei impede a percepção de outras vantagens previstas em leis específicas?
Legislação Geral do DF
A estrutura remuneratória estabelecida pela lei impede a percepção de outras vantagens previstas em leis específicas?
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Resposta
Não.A lei permite a percepção de outras vantagens previstas em leis específicas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A estrutura remuneratória prevista nesta Lei não impede a percepção de outras vantagens, gratificações e adicionais previstos em leis específicas.
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