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Quem tem direito à indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho de funções na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal?
Legislação Geral do DF
Quem tem direito à indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho de funções na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal?
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Resposta
Os ocupantes do cargo de auditor-fiscal da receita do Distrito Federal lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, inclusive quando no exercício de cargos em comissão, de natureza especial ou política.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Aos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da receita do Distrito Federal é devida indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho de suas funções e execução de atividades inerentes ao exercício do cargo, inclusive quando no exercício de cargos em comissão, de natureza especial ou política, desde que lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)
§ 1º A realização de atividades externas referentes aos tributos administrados pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal mediante uso de veículo próprio insere-se entre as atividades inerentes ao exercício do cargo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)
§ 2º Para fins de realização das atividades externas de que trata o § 1º, comprovadas por meio de declaração, são destinados ao servidor 12,5% da carga horária mensal a que está submetido, salvo percentual superior fixado em ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)
§ 3º Ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal disporá sobre o valor da indenização de que trata este artigo, a periodicidade de sua atualização, bem como sobre a declaração de que trata o § 2º. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)
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