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Qual regime jurídico é aplicável aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal?
Legislação Geral do DF
Qual regime jurídico é aplicável aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal?
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Resposta
São submetidos ao regime jurídico geral aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal submetem-se ao regime jurídico geral aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal.
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