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A subordinação ao regime jurídico geral afasta as normas específicas previstas na reestruturação da carreira de Auditoria Tributária do DF?
Legislação Geral do DF
A subordinação ao regime jurídico geral afasta as normas específicas previstas na reestruturação da carreira de Auditoria Tributária do DF?
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Resposta
Não. A subordinação ao regime jurídico geral convive com as normas específicas da reestruturação; as regras próprias da carreira complementam ou prevalecem quando houver previsão legal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal submetem-se ao regime jurídico geral aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal.
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