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Qual autoridade pode disciplinar a adoção da escala de plantão para os Auditores-Fiscais?
Legislação Geral do DF
Qual autoridade pode disciplinar a adoção da escala de plantão para os Auditores-Fiscais?
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Resposta
O Secretário de Estado de Fazenda, mediante ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal é de quarenta horas semanais. (Legislação Correlata - Portaria 196 de 11/06/2019)
Parágrafo único. Alternativamente à jornada prevista no caput, pode ser adotada escala de plantão, conforme disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.
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