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A oferta de cursos, reciclagens e treinamentos deve observar outras normas de capacitação aplicáveis?
Legislação Geral do DF
A oferta de cursos, reciclagens e treinamentos deve observar outras normas de capacitação aplicáveis?
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Resposta
Sim. A oferta deve ser realizada sem prejuízo de outras normas de capacitação aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Fica instituído o Programa Permanente de Capacitação – PPC destinado ao desenvolvimento profissional dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda deve:
I – oferecer cursos, reciclagens ou treinamentos voltados para atividades inerentes às atribuições dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, sem prejuízo do disposto no art. 6º, § 2º;
II – promover conferências, reuniões técnicas, seminários ou outras formas de organização;
III – dispor de programa de trabalho orçamentário para arcar com as despesas decorrentes da aplicação deste artigo.
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