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Quais servidores ficam aproveitados no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal?
Legislação Geral do DF
Quais servidores ficam aproveitados no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal?
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Resposta
Ficam aproveitados os servidores que ocupavam cargos extintos em razão da reestruturação, passando a integrar o quadro como Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os servidores ocupantes dos cargos extintos nos termos do art. 2º ficam aproveitados no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, conforme correlação prevista no Anexo III desta Lei. (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
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