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Que asseguramento é conferido aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória quanto ao critério de remuneração?
Legislação Geral do DF
Que asseguramento é conferido aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória quanto ao critério de remuneração?
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Resposta
A aplicação do valor de referência previsto na reestruturação, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O disposto nesta Lei se aplica, no que couber, aos aposentados e pensionistas, especialmente no que concerne à denominação do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, observar-se-á, em relação aos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade remuneratória, a correlação prevista no Anexo III desta Lei.
§ 2º No prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta Lei, os aposentados e pensionistas poderão optar por permanecer na estrutura anterior à vigência desta Lei, ficando assegurado àqueles que possuem direito à paridade remuneratória a aplicação do valor de referência a que se refere o art. 9º, parágrafo único, sem prejuízo do disposto nos arts. 9º e 10 da Lei nº 4.355, de 2 de julho de 2009.
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