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O que a lei proíbe quanto à redução de **remuneração, provento ou pensão** em razão da reestruturação?
Legislação Geral do DF
O que a lei proíbe quanto à redução de **remuneração, provento ou pensão** em razão da reestruturação?
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Resposta
A lei proíbe que a aplicação da reestruturação resulte em redução da remuneração, provento ou pensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A aplicação desta Lei não poderá resultar em redução de remuneração, provento ou pensão, ficando assegurado, nesse caso, o pagamento da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável, a ser absorvida por reajustes subsequentes ou, no caso dos ativos, por ocasião do desenvolvimento na carreira na forma do art. 8º.
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