Flashcard FC727826
Como deve ser tratada a diferença quando houver redução da **remuneração, provento ou pensão**?
Legislação Geral do DF
Como deve ser tratada a diferença quando houver redução da **remuneração, provento ou pensão**?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A diferença deve ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A aplicação desta Lei não poderá resultar em redução de remuneração, provento ou pensão, ficando assegurado, nesse caso, o pagamento da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável, a ser absorvida por reajustes subsequentes ou, no caso dos ativos, por ocasião do desenvolvimento na carreira na forma do art. 8º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em