Flashcard FC727828
Em que situação a **vantagem pessoal nominalmente identificável** é absorvida por ocasião do **desenvolvimento na carreira** dos servidores ativos?
Legislação Geral do DF
Em que situação a **vantagem pessoal nominalmente identificável** é absorvida por ocasião do **desenvolvimento na carreira** dos servidores ativos?
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Resposta
No caso dos servidores ativos, a vantagem é absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A aplicação desta Lei não poderá resultar em redução de remuneração, provento ou pensão, ficando assegurado, nesse caso, o pagamento da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável, a ser absorvida por reajustes subsequentes ou, no caso dos ativos, por ocasião do desenvolvimento na carreira na forma do art. 8º.
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