Flashcard FC727830
Qual condição temporal determina a aplicação da regra de ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal?
Legislação Geral do DF
Qual condição temporal determina a aplicação da regra de ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que o concurso público destinado à Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal esteja em andamento na data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O ingresso dos aprovados em concurso público destinado ao provimento de quaisquer dos cargos da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, o qual se encontrar em andamento na data de publicação desta Lei, dar-se-á no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, observado o disposto no art. 6º. (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em