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Em que cargo dar-se-á o ingresso do aprovado em concurso da Carreira de Auditoria Tributária do DF que estiver em andamento na data de publicação da lei?
Legislação Geral do DF
Em que cargo dar-se-á o ingresso do aprovado em concurso da Carreira de Auditoria Tributária do DF que estiver em andamento na data de publicação da lei?
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Resposta
No cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, observadas as demais regras legais aplicáveis à carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O ingresso dos aprovados em concurso público destinado ao provimento de quaisquer dos cargos da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, o qual se encontrar em andamento na data de publicação desta Lei, dar-se-á no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, observado o disposto no art. 6º. (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
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