Flashcard FC727833
Que legislação anterior foi expressamente revogada pela reestruturação da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal?
Legislação Geral do DF
Que legislação anterior foi expressamente revogada pela reestruturação da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal?
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Resposta
Foi revogada a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, inclusive suas respectivas alterações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, e respectivas alterações. (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
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