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Qual é o efeito jurídico de a norma ter sido declarada constitucional em controle jurisdicional?
Legislação Geral do DF
Qual é o efeito jurídico de a norma ter sido declarada constitucional em controle jurisdicional?
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Resposta
A declaração confirma a validade da norma perante o controle concentrado, afastando a possibilidade de anulação por inconstitucionalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, e respectivas alterações. (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 4730 de 24/02/2012)
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