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A concessão do reajuste prejudica outras disposições legais?
Legislação Geral do DF
A concessão do reajuste prejudica outras disposições legais?
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Resposta
Não; o reajuste é concedido sem prejuízo de disposições legais preexistentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo III.
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