Flashcard FC727851
Em que momento a lei passa a vigorar?
Legislação Geral do DF
Em que momento a lei passa a vigorar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionados à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em