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A vigência da lei está condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024?
Legislação Geral do DF
A vigência da lei está condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024?
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Resposta
Não. A vigência ocorre na data de publicação; apenas os efeitos financeiros dependem da publicação da Lei Orçamentária de 2024.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionados à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
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