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Qual destino legal é imposto às disposições contrárias à lei?
Legislação Geral do DF
Qual destino legal é imposto às disposições contrárias à lei?
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Resposta
A norma determina a revogação das disposições contrárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
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