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Quem é responsável por adotar medidas necessárias à execução desta lei?
- Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências.
- O Ministro da Defesa, independentemente das áreas de competência.
Resposta
Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8059.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 19. Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei.