Flashcard FC73910
O que ocorre com o tipo penal quando há a revogação e não há previsão de nova norma que tipifique a conduta?
Lei Penal
FGV · 2022
O que ocorre com o tipo penal quando há a revogação e não há previsão de nova norma que tipifique a conduta?
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Resposta
Ocorre a abolitio criminis, resultando na despenalização da conduta anteriormente considerada criminosa.Veja como foi cobrado:
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