Flashcard FC73911
A analogia in malam partem é admitida no direito penal brasileiro?
Lei Penal
FGV · 2022
A analogia in malam partem é admitida no direito penal brasileiro?
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Resposta
Não, a analogia in malam partem é expressamente vedada, pois a aplicação da norma penal deve ser em favor do réu.Veja como foi cobrado:
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