Flashcard FC73912
O que determina a aplicação da lei penal mais grave quando a conduta criminosa perdura após a entrada em vigor da nova norma?
Lei Penal
FGV · 2022
O que determina a aplicação da lei penal mais grave quando a conduta criminosa perdura após a entrada em vigor da nova norma?
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Resposta
A nova lei penal mais grave deve ser aplicada se a continuidade delitiva se mantiver até sua vigência.Veja como foi cobrado:
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