Flashcard FC73913
A lei penal temporária se aplica aos fatos que ocorreram durante sua vigência, mesmo após o término de sua duração?
Lei Penal
FGV · 2022
A lei penal temporária se aplica aos fatos que ocorreram durante sua vigência, mesmo após o término de sua duração?
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Resposta
Sim, a lei penal temporária se aplica aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que o prazo de duração já tenha se encerrado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60891
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