Flashcard FC73914
O que pode requerer o réu ao juízo da execução penal quando há lei penal posterior mais benéfica?
Lei Penal
FGV · 2019
O que pode requerer o réu ao juízo da execução penal quando há lei penal posterior mais benéfica?
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Resposta
O réu pode requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e a consequente redução da sanção penal imposta.
• Afastamento da causa: requerimento para excluir a causa de aumento e reduzir a pena imposta.
• Alcance temporal: a lei posterior favorável alcança fatos anteriores mesmo após sentença transitada em julgado e início do cumprimento da pena.
• Recalculamento da pena: o juízo de execução recalcula a pena, reduzindo-a e produzindo efeitos sobre o regime e a execução da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60892
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