Flashcard FC73915
Qual é o efeito de uma nova lei penal mais benéfica sobre a punibilidade?
Lei Penal
FGV · 2018
Qual é o efeito de uma nova lei penal mais benéfica sobre a punibilidade?
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Resposta
A nova lei penal mais benéfica permite a extinção da punibilidade com retroatividade em favor do agente, fazendo cessar a execução da pena e todos os efeitos penais, sem alcançar os efeitos extrapenais.• Efeitos penais: cessam a execução da pena e os efeitos penais da condenação, podendo ser declarada a extinção da punibilidade e determinada a imediata cessação da pena.
• Efeitos extrapenais: podem subsistir, como responsabilidade civil, sanções administrativas e registros que não sejam estritamente penais.
Veja como foi cobrado:
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