Flashcard FC73917
A nova lei penal que aumenta a pena pode ser aplicada a condutas praticadas antes de sua vigência?
Lei Penal
FGV · 2018
A nova lei penal que aumenta a pena pode ser aplicada a condutas praticadas antes de sua vigência?
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Resposta
Não, conforme o princípio da irretroatividade, ela se aplica apenas a atos praticados após sua entrada em vigor.Veja como foi cobrado:
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