Flashcard FC73918
Que medida deve ser requerida quanto à qualificadora introduzida por lei posterior?
Lei Penal
FGV · 2018
Que medida deve ser requerida quanto à qualificadora introduzida por lei posterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser requerido o afastamento da qualificadora do homicídio, por se tratar de novatio legis in pejus, norma penal mais gravosa que não pode retroagir para prejudicar o réu.Incide o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, XL, da CF, de modo que a qualificadora introduzida pela lei posterior não se aplica a fatos ocorridos antes de sua publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60896
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em