Flashcard FC73919
Qual é a consequência da vigência de uma lei temporária que aumenta a pena, segundo o princípio da ultratividade?
Lei Penal
FGV · 2016
Qual é a consequência da vigência de uma lei temporária que aumenta a pena, segundo o princípio da ultratividade?
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Resposta
Aplica-se a pena aumentada de 2 a 5 anos ao fato cometido durante a vigência da lei temporária.Ultratividade: os efeitos da lei temporária permanecem sobre os fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de cessada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60897
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