Flashcard FC73920
A nova lei penal mais benéfica é retroativa em quais circunstâncias?
Lei Penal
FGV · 2013
A nova lei penal mais benéfica é retroativa em quais circunstâncias?
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Resposta
É retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.Veja como foi cobrado:
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