Flashcard FC73921
O que caracteriza as normas penais em branco?
Lei Penal
FGV · 2012
O que caracteriza as normas penais em branco?
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Resposta
Elas necessitam de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60899
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