Flashcard FC73922
A lei temporária pode ser aplicada a fatos ocorridos após seu vencimento?
Lei Penal
FGV · 2022
A lei temporária pode ser aplicada a fatos ocorridos após seu vencimento?
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Resposta
Não, a lei temporária aplica-se apenas aos fatos praticados durante a sua vigência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60902
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