Flashcard FC73923
Qual é o impacto da vigência de uma lei temporária mais gravosa na aplicação da pena para um crime cometido durante seu período de validade?
Lei Penal
FGV · 2018
Qual é o impacto da vigência de uma lei temporária mais gravosa na aplicação da pena para um crime cometido durante seu período de validade?
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Resposta
A pena a ser aplicada é a da lei temporária, pois a conduta ocorreu durante sua vigência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60903
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