Flashcard FC73924
Quem pode legislar sobre direito penal?
Lei Penal
FGV · 2012
Quem pode legislar sobre direito penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente a União pode legislar sobre direito penal, razão pela qual norma estadual que tipifique conduta como crime é inconstitucional.• Competência da União: somente a União tem exclusividade para legislar em matéria penal, tornando inconstitucional a tipificação penal realizada por Estado.
• Proibição estadual: Estados não podem criar tipos penais nem impor penas.
• Medidas permissíveis: Estados podem adotar medidas administrativas ou regulatórias no âmbito de suas competências, porém não têm autoridade para criminalizar condutas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60904
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em