Flashcard FC73925
Os crimes praticados sob vigência de leis temporárias podem ser abarcados pela abolitio criminis após o término da validade da lei?
Lei Penal
Os crimes praticados sob vigência de leis temporárias podem ser abarcados pela abolitio criminis após o término da validade da lei?
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Resposta
Não, não podem, pois a abolitio criminis implica na extinção da tipicidade penal e não se aplica a leis temporárias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60905
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