Flashcard FC73926
A lei penal temporária se aplica a fatos praticados durante seu período de vigência?
Lei Penal
A lei penal temporária se aplica a fatos praticados durante seu período de vigência?
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Resposta
Não, a lei penal temporária tem aplicação restrita ao período de sua vigência e não e não se aplica a fatos ocorridos durante esse período se uma lei posterior mais benéfica entrar em vigor.Veja como foi cobrado:
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