Flashcard FC73927
A lei temporária permite o processamento de crimes cometidos durante sua vigência após a expiração de seu prazo?
Lei Penal
A lei temporária permite o processamento de crimes cometidos durante sua vigência após a expiração de seu prazo?
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Resposta
Sim, os crimes praticados enquanto a lei estava em vigor podem ser processados mesmo após a expiração da norma.Veja como foi cobrado:
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