Flashcard FC73930
Qual condição torna um menor de 18 anos inimputável penalmente?
Lei Penal
FGV · 2018
Qual condição torna um menor de 18 anos inimputável penalmente?
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Resposta
A condição é ser menor de 18 anos no momento da ação ou omissão.• Medida: aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60914
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