Flashcard FC73932
A aplicação de uma lei penal mais gravosa, que entra em vigor durante a continuidade ou permanência do crime, viola o princípio da irretroatividade da lei penal?
Lei Penal
FGV · 2016
A aplicação de uma lei penal mais gravosa, que entra em vigor durante a continuidade ou permanência do crime, viola o princípio da irretroatividade da lei penal?
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Resposta
Não, a aplicação é permitida, pois não viola o princípio da irretroatividade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60916
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