Flashcard FC73934
Quais são os requisitos para a aplicação do princípio da consunção no Direito Penal?
Lei Penal
FGV · 2022
Quais são os requisitos para a aplicação do princípio da consunção no Direito Penal?
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Resposta
O crime deve ser meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos.Veja como foi cobrado:
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