Flashcard FC73940
A lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos fora do território nacional?
Lei Penal
FGV · 2021
A lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos fora do território nacional?
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Resposta
Não, a lei penal brasileira não se aplica a crimes cometidos fora do território nacional, mesmo que o autor seja brasileiro.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60931
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