Flashcard FC73941
Quais são as condições para a aplicação da lei penal brasileira em embarcações e aeronaves brasileiras?
Lei Penal
FGV · 2013
Quais são as condições para a aplicação da lei penal brasileira em embarcações e aeronaves brasileiras?
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Resposta
Considera-se extensão do território nacional e aplica-se a lei penal brasileira independentemente de onde se encontrem.Veja como foi cobrado:
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