Flashcard FC73942
Qual princípio fundamenta a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos em território nacional?
Lei Penal
FGV · 2012
Qual princípio fundamenta a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos em território nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da territorialidade fundamenta a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos em território nacional.
• Embarcações privadas: a lei brasileira aplica-se também aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada quando estas se encontrem em porto ou no mar territorial do Brasil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60933
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em